Termos de Uso

1. Definições

Plataforma: o ArenaImob, disponível em arenaimob.com.br. Innvicton: Instituto Innvicton Ltda, CNPJ 23.285.285/0001-50, fornecedora da plataforma. Cliente: a construtora, imobiliária, corretor ou empresa que contrata e utiliza a plataforma. Creator: o influenciador que participa de campanhas. Usuário: qualquer pessoa autorizada a acessar a conta do Cliente.

2. Objeto e licença de uso

A Innvicton concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma conforme o plano contratado e estes Termos.

A plataforma é fornecida como serviço (SaaS). A Innvicton mantém a titularidade do software, da marca e da propriedade intelectual associada.

3. Cadastro e conta

O acesso depende de cadastro com informações verdadeiras e atualizadas. O Cliente é responsável pela guarda das credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de credenciais.

4. Declarações do Cliente

Ao inserir, importar ou conectar dados de leads, contatos e creators, o Cliente declara e garante que:

• É o controlador dos dados pessoais que insere ou trata por meio da plataforma e responde por eles perante os titulares e a autoridade.
• Possui base legal válida (LGPD) para tratar e compartilhar esses dados com a Innvicton na qualidade de operadora.
• Só conecta, importa ou utiliza dados que tem direito de tratar, incluindo consentimentos válidos para contato comercial, como o consentimento de WhatsApp dos leads.
• Respeita as regras das plataformas de terceiros integradas, como a Meta, e a legislação de publicidade e de proteção ao consumidor.

5. Uso adequado

O Cliente e os Usuários concordam em não utilizar a plataforma para fins ilícitos, enganosos ou que violem direitos de terceiros.

• Não enviar comunicações não solicitadas (spam) ou contatar titulares sem base legal.
• Não tentar acessar áreas restritas, burlar controles de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura.
• Não reproduzir, revender ou sublicenciar a plataforma sem autorização.

6. Creators e campanhas

A participação de creators em campanhas observa o escopo de consentimento granular registrado na plataforma. A Innvicton fornece a tecnologia de intermediação, mas não é parte das relações comerciais entre Cliente e Creator, salvo quando expressamente contratado.

7. Integrações de terceiros

A plataforma integra serviços de terceiros, como Meta e Supabase. O uso dessas integrações pode estar sujeito aos termos dos respectivos provedores. A Innvicton não responde por indisponibilidade ou alterações unilaterais desses serviços.

8. Planos, pagamentos e renovação

Os valores, a periodicidade e as condições comerciais são os definidos na contratação. O atraso no pagamento pode acarretar suspensão do acesso, sem prejuízo dos valores devidos.

9. Disponibilidade e suporte

A Innvicton empreende esforços para manter a plataforma disponível, mas o serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora de seu controle. O suporte é prestado pelos canais informados.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código, marcas, layout e conteúdos próprios pertencem à Innvicton. Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente permanecem de titularidade do Cliente, que concede à Innvicton licença de uso estritamente necessária à prestação do serviço.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei e sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade total da Innvicton por perdas e danos relacionados à plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos doze meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

Esta limitação não exclui responsabilidade por dolo ou nas hipóteses em que a lei vede a limitação. A Innvicton não responde por resultados comerciais de campanhas, decisões do Cliente ou uso indevido da plataforma pelos Usuários.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integram estes Termos. Em relação aos dados operacionais inseridos pelo Cliente, a Innvicton atua como operadora.

13. Suspensão e encerramento

A Innvicton pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido ou inadimplência. Encerrada a relação, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e o DPA, com eliminação ou anonimização ao fim do prazo aplicável.

14. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é a publicada nesta página, com indicação de versão e data. O uso continuado após a atualização implica concordância.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou o da sede da Innvicton para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.